234/25.5BECBR.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 234/25.5BECBR.CS1
Acórdão
Descritores: Caducidade do acto de adjudicação
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/734b5c3d05d253ec80258dfb002b17f0
Sumário
A declaração da caducidade do acto de adjudicação por falta de remessa do desenvolvimento do plano de segurança e saúde (DPSS) e do contrato devidamente assinado, não é automática. Pressupõe, antes, a ponderação do circunstancialismo de cada caso. Incumbia à Recorrente o ónus de provar que o incumprimento do dever de remeter o contrato assinado, acompanhado do DPSS, não lhe é imputável. A falta de remessa do contrato devidamente assinado não constitui uma mera irregularidade susceptível de sanação. Trata-se, antes, de requisito essencial, sem o qual não se pode ter por válida a manifestação da sua vontade, cuja inobservância determina, nos termos do art.º 105.º, n.º 1, al. b) do CCP, a caducidade do acto de adjudicação.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A J ………………., Ldª, vem, no âmbito da presente acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual que intentou contra o Município de Sintra, recorrer da sentença proferida no TAC de Lisboa que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade ou, a título subsidiário, de anulação, da “deliberação de 06/5/2025, da Câmara Municipal de Sintra”, que determinou a caducidade da adjudicação e a perda de caução no âmbito do procedimento “E ……………… - Empreitada de reabilitação energética de 16 fogos na Rua Fundação D. Pedro IV, nº 1 - ……….. - PRR -ELH”: Apresentou as seguintes conclusões com as respetivas alegações de recurso: Salvo o devido respeito, a decisão recorrida é ilegal e injusta, pelo que deve ser revogada. Senão vejamos. Não encontra suporte legal a exigência da recorrida de apresentação de quaisquer documentos, ou a realização de quaisquer diligências, que não estejam expressamente previstas na lei, pelo que o ato impugnado é ilegal por violação do nº 1 do artº 5º do DL nº 273/2003, do artº 77º do CCP, e do artº 3º do CPA. Igualmente será ilegal e ilegítima, por violação das mesmas normas, permitir-se que a entidade recorrida “transmita” para a esfera da recorrente adjudicatária a obrigação de elaborar, e suportar o custo dessa elaboração, do DPSS da obra quando essa obrigação legal pertence por força do artº 5º e 6º ao dono da obra pública, e muito menos que seja imposto um prazo especifico quando o legislador o não impôs no DL nº 273/2003. É igualmente ilegal, ilegítimo e excede os limites da discricionariedade administrativa que se admita que a aplicação do nº 4 do artº 132º do CCP permite a imposição da concreta obrigação de elaboração e apresentação do DPSS com a outorga do contrato, dado que tal exigência não encontra suporte no CCP, no DL nº 273/2003, nem é razoável face ao relevo técnico que tal documento assume que seja feito no prazo e forma exigidas pela entidade recorrida num prazo de apenas 12 dias. (v. Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro e o Anexo II do Decreto-Lei n.º 273/2003 — estrutura detalhada prevista para o plano de segurança e saúde na execução da obra; - Safety and Health Plan (Konceptness) — explica o DPSS e o DDPSS, recordando que o plano é um único documento que evolui da fase de projeto para a de execução, conforme o artigo 5.º e 11.º do DL 273/2003; https://konceptness.pt/en/services/construction-services/health-and-safety-plan/; https://konceptness.pt/en/services/asset-management-for-buildings/health-and-safety-implementation-plan/; ISQ – Elaboração de planos de segurança e saúde (DPSS) — reforça a obrigatoriedade legal do DPSS na fase de projeto, com conteúdo e organização de riscos, medidas preventivas e requisitos de coordenação. https://www.isq.pt/servicos/consultoria-e-estudos/seguranca-estudos/elaboracao-de-planos-de-seguranca-e-saude-DPSS/; Plano de Segurança e Saúde em Obra (Medseghi) — descreve a evolução do plano, com o DPSS iniciado no projeto e depois desenvolvido para execução. https://medseghi.com/servicos/plano-de-seguranca-e-saude-em-obra-DPSS-e-dDPSS/; Segurança na Construção Civil – MEDAM / ECConsult — contextualiza a obrigação de nomear coordenadores e elaborar o DPSS, e depois desenvolver o plano para execução da obra. https://medam.pt/projeto/servico/seguranca-na-construcao-civil/; https://ecconsult.pt/seguranca-na-construcao-civil/; Plano de Segurança e Saúde – PROTECH — outro exemplo de descrição técnica do DPSS em fase de projeto em conformidade com o DL 273/2003. https://www.protech.com.pt/site2/plano-de-seguranca-e-saude-DPSS; 3) Diretiva Europeia e Fundamentação Internacional Non-binding guide to Directive 92/57/EEC (EU-OSHA) — guia de boas práticas para entender e aplicar a Diretiva Europeia sobre segurança e saúde em estaleiros temporários ou móveis, que é a base do DL 273/2003. https://osha.europa.eu/en/legislation/guidelines/non-binding-guide-good-practice-understanding-and-implementing-directive-9257eec-implementation-minimum-safety-and-health-requirements-temporary-or-mobile-construction-sites; 4) Exemplo Prático de Documento Plano de Segurança e Saúde (exemplo de obra) — mostra a referência concreta ao DL 273/2003 e identificação de coordenadores CSP/CSO, ilustrando a prática do DPSS/DDPSS em documentação real. https://www.anogov.com/ip-ihru/faces/app/downloadDiretoDocumento?docId=275161…; Referências secundárias e estudo académico; Estudo sobre planos de segurança e saúde em obras (Revista Segurança) — análise da aplicação prática do DPSS/DDPSS no território português e relação com os requisitos legais do DL 273/2003. https://revistaseguranca.pt/2014/01/01/estudo-sobre-os-planos-de-seguranca-e-saude-no-concelho-de-alijo/). Por fim, é também ilegal e ilegítimo que se admita que a coberto do nº 4 do artº 132º do CCP e do artº 87º-A, nº 1 do CCP, se possa transformar uma permissão para imposição de obrigações acessórias num ilícito regulamentar ou contratual de tal forma grave que se permita a sua sanção com a caducidade da adjudicação, não sendo admissível, assim, a interpretação de que o nº 4 do artº 132º e o artº 87º-A, nº 1, ambos do CCP, possam transformar obrigações acessórias e impedimentos temporários em violações tão graves e com as mesmas consequências do que que a lei expressamente já prevê para a falta de prestação de caução ou de apresentação de documentos de habilitação.Acresce que, A exigência imposta pela entidade recorrida [de apresentação do DPSS com a outorga do contrato num prazo de apenas 12 dias] não é legal nem legitima, sendo igualmente ilegal e ilegítimo que se pretenda imputar à recorrente a violação de uma obrigação que não tem suporte legal, que fazia parte da esfera de obrigações da entidade recorrida e ilicitamente foi transferida para a esfera de obrigações dos adjudicatários por via regulamentar, e que uma obrigação meramente acessória (as únicas que podiam ser impostas por via do nº 4 do artº 132º do CCP) não podia originar uma consequência tão gravosa como a caducidade da adjudicação. Há ainda que ter em conta que a exigência da entidade recorrida após o relatório final da adjudicação ser notificado à recorrente equivalia a que o DPSS tivesse de ser apresentado num prazo de apenas 12 dias após a adjudicação, algo completamente inviável e anormal, e dar-se por bom o raciocínio da decisão recorrida significaria admitir como legal e legítimo que um documento com o DPSS tivesse de ser apresentado num prazo tecnicamente inviável, condenando qualquer adjudicatário normal ao insucesso e colocando-o desde logo à “mercê” da “graça” do dono de obra.Mais, No contexto factual aqui em causa e dado como provado, com uma proposta adjudicada, documentos de habilitação recebidos, caução reforçada de 10% já prestada, contrato já assinado e o DPSS elaborado antes da audiência prévia do ato impugnado, e ambos estes últimos documentos enviados à recorrida, dever-se-ia ter concluído que, por um lado, a falta de entrega do contrato assinado no prazo indicado pela recorrida não revestia uma natureza essencial e, por outro lado, a defesa da primazia da manutenção da proposta vencedora e mais apta no âmbito da concorrência, bem como da intangibilidade dos contratos, deveria ter-se considerado recebido o contrato assinado e retomado o procedimento tendente à consignação da obra. Note-se ainda que o projeto de decisão do ato impugnado foi notificado posteriormente à recorrente ter enviado todos os elementos em falta até ali, demonstrando-se assim que a entidade recorrida não tinha qualquer intenção de admitir a “salvação” do contrato apesar de nesse ponto temporal estar entregue a documentação exigida – e era apenas a entrega da documentação, não a sua avaliação e ponderação. Ao assim não entender, crê-se que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por violação dos artºs 121º e segs do CPA, bem como do princípio da concorrência (por caducidade da proposta concorrencial que se mostrou vencedora do concurso) plasmado no artº 1º-A do CCP. A decisão recorrida ignora por completo que a recorrente deu cumprimento à entrega dos documentos exigidos ANTES do projeto de decisão do ato impugnado e que mais nenhum obstáculo existia ao prosseguimento do contrato, mas depois já defende que se deu cumprimento ao instituto da audiência prévia e que os argumentos da recorrente foram objeto de ponderação, como se o mais importante desse procedimento fosse o cumprimento da formalidade e não o que esse instituto permite às partes, esvaziando o instituto de qualquer utilidade ou validade prática. Ora, está provado que a recorrente remeteu todos os documentos de habilitação exigidos e efetuou a prestação de caução no montante de 10% do valor contratual, pelo que não pode suscitar qualquer dúvida em como estava preparada para a obra e assumiu o respetivo risco de boa-fé, mesmo dispondo apenas de num prazo de 12 dias para o fazer. Acresce ainda que, conforme uma simples consulta ao acervo de comunicações trocadas entre as partes permite concluir quanto à apresentação do DPSS com a assinatura do contrato num prazo de apenas 12 dias, a A. esteve sempre de boa-fé a diligenciar no sentido de cumprir com essa exigência, tendo requerido prorrogação de prazo para o efeito (sem resposta por parte da R.), tendo concluído a elaboração do DPSS e remetido o mesmo juntamente com o contrato assinado a 04/4/2025, ou seja, 4 dias úteis após 31/3/2025, tal como se tinha comprometido. Note-se ainda que o projeto de decisão do ato impugnado foi notificado posteriormente à recorrente ter enviado todos os elementos em falta até ali, demonstrando-se assim que a entidade recorrida não tinha qualquer intenção de admitir a “salvação” do contrato apesar de nesse ponto temporal estar entregue a documentação exigida – e era apenas a entrega da documentação, não a sua avaliação e ponderação. A tudo isto acresce ainda o facto de a recorrente reunir e ter cumprido todas as obrigações legais prévias à outorga do contrato e subsequentes à decisão final de adjudicação, isto é, apresentou os documentos de habilitação e prestou caução, pelo que reúne e reunia todas as circunstâncias que o legislador definiu como “qualificadoras” para poder celebrar contrato e dar início à obra. Assim sendo, só se poderá concluir que as exigências da recorrida, ainda que escudadas no elemento literal da lei, são desadequadas e desproporcionais à situação concreta e da conduta da recorrente, como ainda fica manifesto que o ato impugnado não foi praticado com a finalidade de prossecução do interesse público inerente ao concurso e à realização da obra, mas sim um outro qualquer, porventura o de desconfiança da proposta da recorrente e da intenção de adjudicar a obra a outra entidade que não esta, pelo que o ato impugnado violou o principio da prossecução do interesse público, da proporcionalidade, justiça e boa-fé da atividade administrativa, consagrados nos artºs 4º, 7º, 8º e 10º do CPA, como ainda padece do vício de desvio de poder ex vi da al. e) do nº 2 do artº 161º do CPA, incorrendo em erro de julgamento a decisão recorrida que assim não o considerou. O Município de Sintra apresentou contra-alegações, que concluiu dizendo: Não houve violação do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, do artigo 77.º do CCP, e do artigo 3.º do CPA. Ao exigir a entrega do PSS na data de outorga do contrato, a entidade adjudicante apenas exerceu a sua discricionariedade procedimental, sem violação de qualquer normativo legal. A própria sentença reconhece que é comum a execução dos contratos de empreitada se atrasar por falta de apresentação do PSS para aprovação pelo dono da obra, com prejuízo para a obra. A obrigatoriedade de entrega do documento com a assinatura do contrato serve, precisamente, para mitigar esse risco. O artigo 23.º, n.º 3 do Programa do Procedimento nunca foi alvo de qualquer reclamação / impugnação por parte dos Concorrentes. Presumindo, por isso, a respetiva a aceitação. O artigo 132.º, n.º 4, do CCP foi cumprimento, sendo evidente que a apresentação do PSS não impede, restringe ou falseia a concorrência, acautelando os interesses da Entidade Adjudicante. A não apresentação do PSS é suscetível de resultar na caducidade da adjudicação, ao abrigo do disposto no artigo 87.º-A do CCP. É elucidativa a Sentença quando afirma que «(…) pode a entidade adjudicante optar por prever, expressamente no PP — como terá feito —, específicas causas de caducidade da adjudicação atinentes a circunstâncias posteriores à notificação da adjudicação; estão nesta circunstância o incumprimento de deveres específicos estipulados aquando da notificação da adjudicação que, no entender da entidade adjudicante, inviabilizam a celebração do contrato.». A entidade adjudicante definiu, por isso, uma causa específica de caducidade da adjudicação, o que lhe era perfeitamente permitido. A Entidade Adjudicante, por diversas vezes e conforme consta dos autos, interpelou e advertiu a Entidade Adjudicante para enviar o contrato assinado e o respetivo PSS. A Autora, ora Recorrente, optou por condicionar “a sua efectiva assinatura à apresentação do Plano de Segurança e Saúde, assim incorrendo na causa de caducidade da adjudicação em que veio a fundamentar-se a decisão impugnada.”. Não existiu qualquer violação do direito de audiência prévia, posto que antes do ato de caducidade da adjudicação a Autora teve oportunidade de se pronunciar sobre o mesmo. A Recorrente não entregou o contrato assinado no prazo para o efeito, motivo pelo qual a adjudicação caducou, nos termos já referidos. A remessa do contrato assinado não constitui uma formalidade meramente acessória ou secundária, mas sim um ato essencial à celebração do contrato. No que diz respeito aos princípios que a Recorrente alega terem sido violados, é evidente que os mesmos não se verificam. O processo administrativo demonstra que o trâmite procedimental foi cumprido na íntegra, sem qualquer falha. A presente Sentença não enferma de qualquer vício, não havendo motivos para revogar o entendimento ali vertido. Deve ser prolatado Acórdão em conformidade que mantenha a decisão da Sentença ora em crise. O Ministério Público foi notificado nos termos e para os efeitos previstos no art.º 146.º do CPTA, tendo proferido douto parecer em que defende que se deve manter o decidido na sentença recorrida, por entender que o saneador-sentença recorrido não incorre nos erros de julgamento que lhe são apontados. Do objecto do recurso. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do CPTA e artigos 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi art.º 140.º do CPTA. Importa, assim, em face do teor das conclusões das alegações de recurso, decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos artigos 1.º-A, 77.º, 87.º, 132.º, n.º 4 do CCP, dos artigos 5.º, n.º 1, 6.º e 11.º do DL n.º 273/2003, de 29 de Outubro, dos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 121.º, 161.º, n.º 2, al. e) do CPA, do art.º 112.º, n.º 5 da CRP, bem como dos princípios da proteção da confiança, justiça, boa-fé e da proporcionalidade. Com dispensa de vistos das Exmas. Juízas-Adjuntas, vem o processo à Conferência para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO De facto. No sanador-sentença recorrido foi fixado o seguinte a título de matéria de facto: O Município de Sintra decidiu contratar, mediante procedimento de contratação pública, a empreitada designada “EM-24………………. – Empreitada de reabilitação energética de 16 fogos na Rua Fundação D. Pedro IV, n.º 1 – ……………. – PRR – ELH”. anúncio junto a fls. 71 do PA] Do Programa do Procedimento, decorre, designadamente, o seguinte: “CAPÍTULO IV HABILITAÇÃO Cláusula 23.ª Documentos de habilitação a apresentar pelo Adjudicatário (…) 3. O Adjudicatário deverá dar início à elaboração do Plano de Segurança e Saúde – Fase de Obra – Plano de Segurança e Saúde para a execução da obra, resultante do desenvolvimento e especificação do PSS – Fase de Projeto adequado à obra posta a concurso para aprovação pela entidade adjudicante, o qual deverá ser subscrito por um técnico Superior de Segurança no Trabalho. Este Plano deverá ser apresentado na data de celebração do contrato.” (…) Cláusula 27.ª Redução do contrato a escrito (…) Se por facto que lhe seja imputável o adjudicatário não comparecer ou remeter o contrato assinado eletronicamente perde a caução prestada a favor da entidade adjudicante.” [cfr. Programa do Procedimento junto a fls. 45 e 47 do PA] Por deliberação da Câmara Municipal de Sintra de 28 de janeiro de 2025, a empreitada identificada em 1) foi adjudicada à proposta apresentada pela A. pelo preço de 323 985,00€. [cfr. deliberação junta a fls. 123 e 124 do PA] A 29 de janeiro de 2025, a A. foi notificada da decisão de adjudicação e, simultaneamente, do seguinte: Para até às 23H59 horas do dia 12 de fevereiro de 2025, apresentar os Documentos de Habilitação exigidos na Cláusula 23.ª do Programa de Concurso; Deverá o adjudicatário, até à data da celebração do contrato, cumprir o estabelecido nas Cláusulas 26.ª e 27.ª do Programa do Concurso, remetendo para o efeito os documentos aí solicitados; Para até às 23H59 horas do dia 12 de fevereiro de 2025, prestar Caução de acordo com o estipulado na Cláusula 25.ª do Programa de Concurso, no valor de 10% do preço contratual, no montante de €32.398,50; Para até às 23H59 horas do dia 05 de fevereiro de 2025, pronunciar-se sobre a minuta de contrato”. [cfr. doc junto a fls. 129 e docs. 2 e 3 juntos com a PI] A 5 de fevereiro de 2025, a A. apresentou reclamação relativamente à minuta do contrato e formulou pedido de esclarecimentos. [cfr. doc junto a fls. 133 do PA] A 11 de fevereiro de 2025, a A. apresentou os documentos de habilitação exigidos e prestou a caução no montante de 32.398,50€. [cfr. doc junto a fls 131 do PA] A 14 de fevereiro de 2025, o R. indeferiu a reclamação apresentada pela A. quanto à minuta do contrato. [cfr. doc junto a fls 137 e 138 do PA] A 18 de fevereiro de 2025, a A. foi notificada da marcação da data de 27 de fevereiro de 2025 para a outorga do contrato, bem como para apresentar, até essa data, diversos documentos, incluindo o PSS. [cfr. doc junto a fls 139 do PA] A 27 de fevereiro de 2025, a A. solicitou a alteração da data da assinatura do contrato, invocando a impossibilidade de apresentar todos os documentos solicitados. [cfr. doc. junto a fls 140 do PA] Nos dias 5 de março de 2025 e 13 de março de 2025, o R. reiterou junto da A. a necessidade de apresentação dos documentos em falta, incluindo o PSS. [cfr. docs. juntos a fls 144 e 147 do PA] A 24 de março de 2025, a A. enviou ao R. os documentos pedidos em 10, mantendo-se em falta o envio do PSS. [cfr. doc junto a fls 149 do PA] Na data identificada em 11), foi enviado à A. o contrato para assinatura, com a indicação de que “Alerta-se para o facto de estar a faltar a entrega do DPSS, o qual deve ser entregue na data de assinatura do contrato, conforme n.º 3 da cláusula 23.ª do Programa de Concurso. Informamos ainda que o contrato deve ser devolvido no prazo de 3 dias, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 104.º do CCP. A não devolução do contrato assinado no prazo fixado constitui contraordenação grave punível com coima e a participação ao IMPIC, nos termos da alínea c) do artigo 457.º e n.º 3 do artigo 461.º, ambos do CCP.”. [cfr. doc junto a fls 153 do PA] A 26 de março de 2025, o R. reenviou o contrato corrigido quanto à identificação do representante legal da A. cfr. doc junto a fls 161 do PA] Na mesma data, a A. enviou uma mensagem por correio eletrónico ao R. da qual consta o seguinte: “Ainda não nos foi possível terminar a realização do DPSS, conforme exposto telefonicamente. Já foi efetuada visita de obra e já foi efetuada reunião com o vosso departamento de obras. Pelo que seguirá esta semana proposta de planta de estaleiro. Com a aprovação da planta de estaleiro estaremos em condições de terminar o DPSS para vossa aprovação, o que contamos efetuar no decurso da próxima semana. Estamos a fazer a preparação de todos os elementos que nos permitem assinar o contrato em condições de o poder honrar, pelo que gostaríamos que o dono de obra tivesse em atenção que é inviável o DPSS ter de estar pronto para se realizar a assinatura do contrato. Razão pela qual solicitamos que nos seja dado prazo até ao final da próxima semana para podermos enviar DPSS e assinar contrato (…)”. [cfr. doc junto a fls 166 do PA] A 4 de abril de 2025, a A. enviou ao R., por mensagens de correio eletrónico, o PSS e o contrato assinado. [cfr. docs juntos a fls 168 e 169 do PA] Por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, do mesmo dia 4 de abril de 2025, foi concedido à A. prazo para exercer o direito de audiência prévia relativamente à proposta de caducidade da adjudicação, com fundamento na não devolução tempestiva do contrato assinado. Da informação sobre a qual foi exarado aquele despacho consta, designadamente: “Tendo em conta a data do envio do contrato para assinatura - 26-03-2025 - o mesmo deveria ter sido devolvido devidamente assinado até ao dia 31-03-2025, no entanto, até à presente a adjudicatária não devolveu o contrato assinado nem enviou o PSS ou qualquer mensagem, tanto na plataforma como por correio eletrónico. O Município de Sintra, atento o interesse público e demais princípios que regem a contratação pública, não pode estar refém dos tempos do adjudicatário. Com efeito, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º do CCP, a adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não remeter o contrato assinado eletronicamente, no prazo fixado pelo órgão competente para a decisão de contratar. E, a não devolução do contrato assinado no prazo fixado, constitui contraordenação grave punível com coima e a participação ao IMPIC, nos termos da alínea c) do artigo 457.º e n.º 3 do artigo 461.º, ambos do CCP. Ainda, o n.º 3 do artigo 105.º do CCP, prevê que, no caso de caducidade da adjudicação devido à falta de devolução do contrato assinado, o adjudicatário perde a caução prestada a favor da entidade adjudicante, devendo o órgão competente para a decisão de contratar adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente. Assim, considerando o exposto, deverá o adjudicatário ser notificado para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se pronuncie por escrito querendo, ao abrigo da audiência prévia, nos termos do artigo 121.º e n.º 3 do artigo 201.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), quanto à proposta de caducidade da adjudicação com fundamento na não devolução do contrato assinado eletronicamente e consequente perda da caução prestada.”. [cfr. doc. junto a fls 178 a 180 do PA] Em 22 de abril de 2025, a A. exerceu o direito de audiência prévia, invocando, em suma, que a não remessa tempestiva do contrato assinado se ficou a dever à exigência de apresentação do PSS aquando da outorga do contrato, alegando que tal exigência não se encontrava prevista no CCP, que a sua satisfação era “uma exigência tecnicamente de satisfazer tecnicamente exigente de satisfazer no prazo atribuído” e que havia diligenciado no sentido de a cumprir, sustentando ainda que a empreitada poderia ser executada, por já terem sido entretanto apresentados todos os documentos, incluindo o referido PSS. [cfr. docs juntos a fls. 183 a 185 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido] Por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, de 6 de maio de 2025, foi declarada a caducidade da decisão de adjudicação, com fundamento na não remessa do contrato assinado no prazo fixado, decisão notificada à A. em 8 de maio de 2025. [cfr. doc. junto a fls 204 e 205 a 207 do PA] Dos termos da notificação daquela deliberação consta, designadamente, o seguinte: “ (…) foi decidido declarar a caducidade da adjudicação com fundamento na não remessa atempada do contrato assinado eletronicamente no prazo fixado pela Câmara, por causa imputável à adjudicatária, de acordo com a alínea b), do n.º 1 do artigo 105.º do CCP, e consequentemente a perda da caução entregue, conforme n.º 2 do mesmo preceito legal, bem como a comunicação ao Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, nos termos do cumprimento do n.º 3 do artigo 461.º do CCP, para efeitos da alínea c) do artigo 457.º do mesmo diploma legal. A adjudicatária não carreou para o processo qualquer justificação no sentido de que a não entrega atempada se deveu a facto que não lhe era imputável, muito pelo contrário. Os pressupostos e exigências contratuais para a decisão de adjudicação, nomeadamente a apresentação do PSS na data de celebração de um contrato, é um pressuposto necessário e imprescindível, plasmado na cláusula 23.ª no programa de concurso. Aquando da apresentação de proposta a adjudicatária aceitou o programa de concurso e caderno de encargos, conforme anexo I entregue. Da mesma forma, a adjudicatária não concordando ou necessitando de esclarecimento sobre alguma das cláusulas das peças procedimentais podia ter solicitado esclarecimentos ou invocado erros e omissões das mesmas no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, conforme estipula o n.º 1 do artigo 50.º do CCP, o que não fez. Não podia, portanto, a adjudicatária só na fase final, quando entendeu, alegar desconhecimento prolatando no tempo a entrega do PSS e o contrato assinado. Quando um concorrente se apresenta a concurso deve saber da sua capacidade para participar no mesmo, designadamente no que à elaboração atempada do PSS diz respeito. Permitir que o adjudicatário por ele mesmo defina os prazos de entrega dos documentos não só viola o princípio de legalidade, mas também o princípio da concorrência e do interesse público, não sendo este definido em absoluto pelo preço mais baixo. A boa gestão da administração tem um dever de prossecução do princípio da concorrência, ou seja, cabe à administração a garantia que a escolha do fornecedor para o contrato público seja feita de forma transparente e competitiva, salvaguardando a igualdade de tratamento e de não-discriminação, não permitindo permear quem sistematicamente neste processo sempre tentou fazer prevalecer o seu prazo para a elaboração do PSS e não o prazo estabelecido no programa de concurso. Prolatar a devolução do contrato para entregar o PSS quando mais lhe seria favorável, não se encontra previsto no CCP como quer fazer crer a adjudicatária a contrario. Conforme foi a adjudicatária várias vezes informada, designadamente na notificação de envio do contrato via email datada de 26-03-2025 “...o contrato deve ser devolvido no prazo de 3 dias, nos termos da alínea b) do nº 3, do artigo 104.º do CCP. A não devolução do contrato assinado no prazo fixado, constitui contraordenação grave punível com coima e a participação ao Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, nos termos da alínea c) do artigo 457.º e nº 3 do artigo 461.º ambos do CCP...". Quer a entrega do PSS quer a devolução do contrato são posteriores à decisão de audiência prévia para pronúncia relativa à proposta de decisão de declaração de caducidade da adjudicação. Mesmo que assim não fosse, o ato de entrega do contrato assinado fora do prazo, só quando lhe foi possível entregar o PSS, e mesmo assim algumas horas depois, ultrapassa os limites da razoabilidade e consubstancia uma violação clara do princípio da concorrência.”. Direito A Recorrente começa por alegar que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito por violação dos nºs 1 e 3 do artº 5º do DL nº 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à regulamentação das condições de segurança e saúde no trabalho em estaleiros temporários. Entende que, contrariamente ao decidido, a entidade adjudicante extravasou os poderes discricionários que o n.º 4 do art.º 132.º, do CCP, lhe confere e que não podia ter condicionado a assinatura do contrato à apresentação do desenvolvimento do plano de segurança e saúde (a seguir, DPSS) da obra. Alega que tal plano já devia constar das peças do procedimento, cabendo-lhe a ela, apenas, proceder ao seu desenvolvimento, nos termos do art.º 11.º, n.º 1, do DL nº 273/2003, de 29 de Outubro. Sustenta ainda que a entidade adjudicante não podia ter transferido para a adjudicatária a obrigação de elaborar e suportar o custo do DPSS, por se tratar de uma obrigação que sobre ela impende, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do DL nº 273/2003, de 29 de Outubro. A sentença recorrida decidiu que, em face do disposto nos nºs 1 e 3 do artº 5º do DL nº 273/2003, de 29 de Outubro, a entidade adjudicante pode estabelecer a obrigação de apresentação do DPSS na data de assinatura do contrato, por aquelas normas apenas imporem que o mesmo seja aprovado antes do início da execução da obra, não existindo normas específicas que disponham sobre o momento da sua apresentação e se tratar de um plano a considerar em face da natureza da obra. Entendeu ainda que a exigência de apresentação do DPSS na data de assinatura do contrato não importa qualquer discriminação, beneficiação ou tratamento diferenciado dos concorrentes, mostrando-se conforme com os poderes que o n.º 4 do art.º 132.º do CCP atribui à entidade adjudicante. O assim decidido não incorre nos erros de julgamento que a Recorrente lhe aponta. Impõe-se começar por dizer que a entidade adjudicante, ora Recorrida, instruiu o procedimento com um plano de segurança e saúde (PSS, que constitui um dos anexos do C.E.). Cumpriu, assim, a obrigação que sobre si impende por força do disposto no n.º 1 do artº 5º do DL nº 273/2003, de 29 de Outubro, o qual, contrariamente ao que defende a Recorrente, não se pode ter por violado. O PSS deve ser posteriormente desenvolvido pela entidade executante (DPSS), conforme estatui o n.º 3 do artº 5º do DL nº 273/2003, de 29 de Outubro. O que significa que a obrigação que impende sobre a adjudicatária (ora Recorrente) de proceder à elaboração do “Plano de Segurança e Saúde – Fase de Obra – Plano de Segurança e Saúde para a execução da obra, resultante do desenvolvimento e especificação do PSS – Fase de Projeto”, que consta da cláusula 23.º do P.P., mostra-se conforme com as normas dos nºs 1 e 3 do artº 5º e do art.º 6.º do DL nº 273/2003, de 29 de Outubro. É certo que o custo inerente à elaboração do DPSS é suportado pela adjudicatária. No entanto, não estamos perante uma situação de transferência indevida de custos da esfera jurídica da entidade adjudicante para a da adjudicatária, contrariamente ao alegado pela Recorrente, uma vez que esta tem a possibilidade de o repercutir no preço da proposta que apresenta no procedimento. A obrigação de apresentação do DPSS na data de assinatura do contrato, que se encontra prevista na cláusula 23.º do P.P., constitui expressão dos poderes de auto-regulação das peças do procedimento que o n.º 4 do art.º 132.º do CCP atribui à entidade adjudicante. Estabelece essa norma que “o programa do concurso pode ainda conter quaisquer regras específicas sobre o procedimento de concurso público consideradas convenientes pela entidade adjudicante, desde que não tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência”. Não existe norma que proíba a obrigação de apresentação do DPSS na data de assinatura do contrato. Nem se pode concluir que essa obrigação tenha introduzido qualquer exigência capaz de impedir, restringir ou falsear a concorrência. Nada nos autos o prova. Também não se vê como a obrigação de apresentação do DPSS na data de assinatura do contrato possa ter violado o n.º 5 do art.º 112.º da CRP, uma vez que a situação dos autos não é susceptível de preencher a previsão dessa norma. E também não se pode considerar violadas as normas que constam dos artigos 77.º e 87.º-A, n.º 1, do CCP, que nada dispõem sobre o momento em que pode ser exigida a apresentação do DPSS. A Recorrente refere que elaboração do DPSS é morosa, de difícil concretização e defende que a obrigação da sua apresentação na data de assinatura do contrato viola os princípios da boa-fé, proporcionalidade e justiça. Verifica-se, porém, que a declaração da caducidade do acto de adjudicação por falta de remessa do DPSS e do contrato devidamente assinado, não é automática. Pressupõe, antes, a ponderação do circunstancialismo de cada caso. A Recorrente foi notificada do acto de adjudicação a 29/01/2025. A data que foi fixada pela entidade adjudicante para remessa de tais documentos foi sendo adiada ao longo de dois meses. Inicialmente encontrava-se prevista para o dia 12 de Fevereiro de 2025, tendo sido alterada, após apresentação de reclamação sobre a minuta do contrato, para o dia 27 de Fevereiro e, posteriormente e em face da falta de entrega dos mencionados documentos e ainda de um erro detectado na minuta do contrato relativo à identificação do representante da Recorrente, para o dia 31 de Março. Acresce que, ao longo desse período, a Recorrente foi sendo alertada para a necessidade de apresentar o DPSS. A Recorrente não enviou o contrato assinado juntamente com o DPSS em nenhuma das datas fixadas, tendo-o feito apenas em 04/04/2025. Perante tal omissão, incumbia à Recorrente o ónus de provar que o incumprimento do dever de remeter o contrato assinado, acompanhado do DPSS, não lhe é imputável. O que não fez. Ao longo do procedimento, a Recorrente limitou-se a alegar que não tinha concluído o DPSS. Não alegou nem provou a existência de factos que demonstrassem que o incumprimento da referida obrigação não lhe é imputável, caso em que não poderia proceder-se à declaração de caducidade do acto de adjudicação, conforme resulta do disposto no art.º 105.º, n.º 1, al. b) do CCP. Contrariamente ao que defende a Recorrente, a falta de remessa do contrato devidamente assinado não constitui uma mera irregularidade susceptível de sanação. Trata-se, antes, de requisito essencial, sem o qual não se pode ter por válida a manifestação da sua vontade, cuja inobservância determina, nos termos do art.º 105.º, n.º 1, al. b) do CCP, a caducidade do acto de adjudicação. É, por isso, irrelevante que, à data em que foi facultado o exercício do direito de audiência prévia quanto ao projecto de decisão de declaração da caducidade do acto de adjudicação, a Recorrente já tivesse enviado ao Recorrido o DPSS e o contrato assinado. O prazo que havia sido fixado para tal já tinha decorrido. Para além de que, conforme já referido, a Recorrente não alegou qualquer facto com vista a demonstrar que a omissão não lhe é imputável e que fosse atendível no âmbito da audiência prévia. Importa ainda considerar que está igualmente em causa o direito do concorrente que apresentou a proposta graduada em segundo lugar a ver a sua proposta adjudicada, conforme estabelece o n.º 2 do art.º 105.º do CCP. A sentença refere que: “A essencialidade do prazo fixado para a outorga do contrato decorre não apenas da sua previsão normativa, mas também da sua função material no âmbito do procedimento de contratação pública, designadamente: i) assegurar a previsibilidade e estabilidade procedimental; ii) impedir a redefinição unilateral dos prazos por parte do adjudicatário; e iii) garantir a igualdade de tratamento entre operadores económicos. Com efeito, a outorga do contrato, nos termos e prazos definidos pela entidade adjudicante, de acordo com a lei e peças do procedimento, integra a própria estrutura sequencial e vinculativa do procedimento pré-contratual, não podendo ser equiparada a uma irregularidade formal suscetível de suprimento. De resto, o regime previsto no artigo 72.º/3 do CCP — relativo ao suprimento de irregularidades formais — reporta-se à fase de apresentação e análise das propostas, não sendo extensível à fase de celebração do contrato, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da concorrência.” Juízo esse que aqui se acompanha integralmente, por se apresentar isento dos erros que a Recorrente lhe imputa. Demonstram os autos que a Recorrente dispôs de dois meses para remeter o contrato assinado e o DPSS, o que não fez, apesar de ter sido reiteradamente advertida pela entidade adjudicante para as consequências que decorriam de tal omissão. Podia, ainda assim, ter invocado factos demonstrativos de que o incumprimento das datas fixadas ao longo desse período não lhe é imputável. Em face de tal circunstancialismo, não se pode entender que a deliberação que declarou a caducidade do acto de adjudicação e a perda da caução, tenha violado os princípios da concorrência, ou os da proporcionalidade, da prossecução do interesse público, da justiça e boa fé, tal como decidido pela sentença recorrida. Também não se pode concluir, em face da prova produzida, que a entidade adjudicante, ao declarar a caducidade do acto de adjudicação, tenha prosseguido um fim ilegítimo, pelo que não se pode ter por verificado o vício de desvio de poder invocado pela Recorrente. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes da subsecção de contratos do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter o decidido na sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 07 de Maio de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro