0079203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0079203
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Incompatibilidade, Imputabilidade diminuida, Poderes do juiz, Perito, Prova pericial, Falta
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00049354
Nr Documento: RL200302050079203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d75ffbb2b919f3c380256d3a0036f888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0079203.44
Sumário
Havendo nos autos elementos indicativos de se estar perante uma situação clínica do foro psiquiátrico, com alguma complexidade, para cuja avaliação é exigível perícia médico-legal, não é permitido ao juiz efectuar livre apreciação sobre as capacidades cognitivas e de avaliação do arguido indiciado de inimputabilidade por diminuição sensível dessas capacidades, caso em que, ao fazê-lo se verifica erro notório na apreciação da prova, determinativo do reenvio do processo para novo julgamento.