0002003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0002003
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003138
Nr Documento: RL199504050002003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6ca8918432ace5980256803000470fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002003.18
Sumário
Não basta a proximidade temporal da emissão de vários cheques sem provisão para que o agente seja punido por crime continuado; Para a existência de crime continuado é necessário que se prove que o agente actuou no quadro da solicitação de uma situação exógena que na altura dos factos diminuisse sensivelmente a culpa. Tendo o arguido preenchido, assinado e entregue à queixosa, cinco cheques para pagamento de veículos autómoveis, datados em 90/12/11, 90/12/15, 91/02/07, 91/02/19 e 91/02/23, praticou, como autor material cinco cheques, digo, crimes de cheque sem provisão p. p. pelos artigos 23, 24 n. 2, c) do Decreto n. 13004, de 12/01/1927 (na redacção do artigo 5 do DL n. 400/82, de 23/09) vigente à data em que os factos foram praticados. No caso concreto é esta a lei que lhe é mais favorável (cfr. artigos 11 n. 1 alínea a) do DL n. 454/91 de 28/12, e 314 alínea c) do Código Penal).