000779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Cunha
Processo: 000779
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Reclamação, Prazo de recurso hierarquico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000240
Nr Documento: SAP19560308000779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bbcdf587ff00bbc802568fc0037fdb7
Sumário
Para assegurar a apreciação contenciosa dos despachos do director-geral dos Serviços Industriais e preciso provocar despacho ministerial por meio de recurso hierarquico interposto no prazo de vinte dias, não bastando para isso a simples reclamação para o mesmo director-geral.
