000694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000694
ACORDAO
Descritores: Limites de circunscrição administrativa, Marcos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000123
Nr Documento: SAP19530430000694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cec9be58adbf2aa1802568fc0037fc3c
Sumário
Não ha preceito legal que determine que a linha limite de duas circunscrições administrativas seja a recta que une os marcos, pois pode acontecer que seja qualquer acidente topografico entre eles compreendido. Ha incerteza de limites quando as circunscrições não estão de acordo quanto a configuração da linha de união entre os marcos.
