98B1200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 98B1200
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Causa de pedir, Questionário, Matéria de facto, Matéria de direito, Prova documental, Confissão, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036043
Nr Documento: SJ199902110012002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c86a8b6ea8e758c7802568fc003b911cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1200.F9
Sumário
A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao pedido. Tem de ser especificada, concretizada ou determinada, ou seja, tem de consistir em factos ou circunstâncias concretas e individualizadas. A expressão "avenças não credenciadas" é um conceito de facto. A expressão "avença", para designar quantia certa a pagar periodicamente por quem recebe um serviço ou fornecimento em substituição da retribuição por acto prestado ou de franquia postal, é uma expressão que já entrou no domínio da linguagem comum.