002800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002800
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Agencia Algarvia de Representações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004065
Nr Documento: SA219841205002800
Data de Entrada: 16/03/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4937943d7592b89e802568fc003833ee
Sumário
O dia feriado não conta para o inicio do prazo, mas releva para a fixação do ultimo dia.
