153/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 153/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Recusa de visto
Acórdão Nº: 153/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Maia
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103201
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103201TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac153-2005-1sss.pdf
Sumário
A Comissão de Abertura do Concurso, ao proceder à avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes, tomou como base os valores de referência dos indicadores previstos na Portaria n.º 608/01 de 20 de Junho, a qual já se encontrava revogada pela Portaria n.º 1454/01 de 28 de Dezembro e Portaria n.º 509/02 de 30 de Abril. A errada aplicação da Lei, que levou à exclusão indevida de três concorrentes, alterou o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa do visto nos termos do artigo 44.º n.º 3 alínea c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto.
Texto
Não transitado em julgado ACÓRDÃO Nº 153 /2005 – 27-Set-1ªS/SS Processo nº 1745/04 Acordam em Subsecção da 1ª Secção: 1. O Município da Maia remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada de “Construção do Pavilhão de Serviço Público e de Apoio à Escola C+S de Nogueira, em Cooperação com o Ministério da Educação, celebrado, em 8 de Julho de 2004, com a empresa MSS – Construtora, S.A., pelo valor de € 653.710,91, acrescido de IVA. 2. O contrato foi precedido de concurso público, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, III Série, de 29 de Maio de 2002 e demais publicações obrigatórias. 3. Apresentaram-se a concurso 20 concorrentes, 4 dos quais foram excluídos na fase de qualificação. 4. Verifica-se que a Comissão de Abertura do Concurso, ao proceder à avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes, tomou como base os valores de referência dos indicadores previstos na Portaria nº 608/01 de 20 de Junho, a qual já se encontrava revogada pela Portaria nº 1454/01 de 28 de Dezembro e Portaria nº 509/02 de 30 de Abril. 5. Em virtude do referido no número anterior foram indevidamente excluídos 3 concorrentes, um dos quais a empresa “NVE – Engenharias, Lda.”. 6. Tendo sido solicitado ao Município que procedesse à simulação de análise das propostas com inclusão das propostas dos concorrentes indevidamente excluídos, o Município concluiu que, nesse caso, a proposta vencedora seria a do concorrente excluído mencionado no número anterior, a qual apresentava um preço de €650.474,26. 7. Resulta do exposto que a errada aplicação da Lei, com a consequentemente exclusão de concorrentes que o não deveriam ter sido, alterou o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa do visto – artigo 44º nº 3 alínea c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos, acorda-se em recusar o visto ao contrato.· São devidos emolumentos – artigo 5º nº 3 do Regime anexo ao Decreto-Lei 66/96 de 3 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 27 de Setembro de 2005 OS JUIZES CONSELHEIROS (Ribeiro Gonçalves -Relator) (Pinto Almeida) (Lídio de Magalhães)