023841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023841
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Registo predial, Posse, Aquisição de prédio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Valente , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052014
Nr Documento: SA219990630023841
Data de Entrada: 07/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fcb5636287fed8a802568fc003a097aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023841.10
Sumário
A dedução dos embargos de terceiro é inadmissível se a pessoa alegadamente ofendida pela penhora não exercia poderes de facto sobre a coisa penhorada, acompanhados do convencimento da titularidade do respectivo direito, na data da sua realização. A penhora é um dos factos obrigatoriamente sujeitos a registo e estes factos só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. Deste modo, são de proceder os embargos deduzidos por quem adquiriu a propriedade e a posse do bem penhorado em 24/8/95 se os adquirentes provarem que, desde esta data, vem exercendo aqueles direitos e a penhora, muito embora se tenha efectuado em 12/7/95, só foi registada em 20/10/95.