9921210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9921210
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Comissão, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026813
Nr Documento: RP199911169921210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b66ecbcf1eafa288025688000365340CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921210.61
Sumário
I - A presunção de culpa prevista no artigo 503 n.3 do Código Civil (condução de veículo " por conta de outrem ") não se satisfaz com o simples facto de o veículo ser conduzido por quem não seja seu proprietário, exigindo-se uma relação de comissão, no sentido de serviço ou actividade por conta de outrem, facto que é constitutivo do direito do lesado, pelo que a este cabe a sua prova.