044087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044087
Acórdão
Descritores: Reforma de decisão judicial, Nulidade de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00053020
Nr Documento: SA119990921044087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab2c345284f70fa68025691c0036ed57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044087.F6
Sumário
I - A aplicação pelo Acórdão reclamado, consciente é deliberadamente, de normas que considerou aplicáveis ao caso em apreciação (normas do D.L. 208/82 face ao disposto no art. 31º do DL 69/90 de 2 de Março), não constitui lapso manifesto para efeitos do regime legal aplicáveis ao caso submetido à apreciação do Tribunal, de acordo com a redacção dada ao art. 669º nº 2 do C.P.C. na sua nova redacção.