004525 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do paragrafo unico do artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634, e aplicavel, por contravenção ao artigo 2 do Decreto n. 36279, a pena de multa, mas não a de selagem dos maquinismos de oficina explorada no regime de trabalho caseiro e familiar autonomo. O encerramento da oficina, e por espaço de um ano, so pode ter lugar no caso expressamente previsto no paragrafo unico do artigo 7 do citado Decreto n. 36279.