044874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 044874
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falsificação de documento, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022959
Nr Documento: SJ199311110448743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51a4aeba2ed6ca44802568fc003a81a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044874.15
Sumário
Da omissão da indicação dos elementos referidos na alínea c) do n. 1 do artigo 374 do Código de Processo Penal, não resulta a nulidade do acórdão recorrido, como se conclui do disposto no artigo 379 do mesmo diploma legal. O crime de falsificação de documentos previsto no artigo 228 do Código Penal, abrange três modalidades, cada uma delas prevista e punida nos números 1, 2 e 3 desse artigo que, fundamentalmente, protegem o mesmo bem jurídico, ou seja, a autenticidade e a genuidade dos documentos. Constitui um só crime continuado, independentemente da natureza e característica dos documentos falsificados e do seu valor probatório, a realização plúrima do sub-tipo de crime previsto e punível no n. 3 do artigo 228 do Código Penal, executada por forma essencialmente homógenea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, que diminua consideravelmente a culpa do agente.