9240624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9240624
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006247
Nr Documento: RP199211309240624
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e7aa4a4bb2e1aff8025686b006642a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240624.FC
Sumário
Concedido o apoio judiciário, não podem ser penhorados bens pertencentes ao beneficiário para pagamento de custas por que é responsável. Somente em dois casos tais bens podem ser penhorados: No caso de haver sido retirado o apoio judiciário; Na hipótese prevista no artigo 54 da Lei nº 387-B/87.