9150253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9150253
Acórdão
Descritores: Edificação urbana, Servidão de vistas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008380
Nr Documento: RP199303089150253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5d973dfe42acb438025686b00665cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150253.5B
Sumário
Se o A. não alegou todos os factos integradores da constituição de uma servidão de vistas em benefício do seu prédio e onerando o do vizinho, não pode pretender a condenação deste a demolir uma obra efectuada no seu prédio com fundamento de que prejudica essa servidão.