0017149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 0017149
Acórdão
Descritores: Execução, Separação de meações, Exequente, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018744
Nr Documento: RP198205250017149
Referência Publicação: CJ 1982 TIII PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0f1d8a46eeb550f8025686b0066e353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0017149.9F
Sumário
O processo para separação de bens nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, segue a tramitação do processo normal de inventário, com as alterações mencionadas no artigo 1406 do mesmo Diploma. O credor exequente não é interessado nesse processo, pelo que só pode promover o seu andamento, se os cônjuges o mantiverem parado sem justificação, podendo, reclamar contra a escolha de bens feita pelo cônjuge do executado. Essa reclamação, porém, tem de se limitar exclusivamente aos valores que os bens têm na descrição, nada tendo com a qualidade e o número das verbas escolhidas. O credor exequente não tem que ser notificado do mapa informativo nem dos subsequentes, designadamente do despacho que ordenou a notificação do cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 1377 do Código de Processo Civil, do requerimento feito por este quanto ao preenchimento da sua meação e do mapa de partilha.