06S895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 06S895
Acórdão
Descritores: Sucumbência, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200607130008954
Juízes: Fernandes CadilhaMário Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/235ec04b55c6e85f802571af003470c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06S895.03
Sumário
Se a parte demandada, tendo pugnado, nas instâncias, pela absolvição do pedido, ou de um dos pedidos, sofre condenação de valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão, e interpõe recurso, em cuja alegação se conforma com o sentido da decisão, discordando, apenas, do quantum da condenação, o valor da sucumbência a atender, para efeito de admissibilidade do recurso, é o da diferença entre o montante fixado na decisão recorrida e o que pretende seja fixado na decisão do recurso.
Texto
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I Nesta acção especial emergente de acidente de trabalho, intentada, no Tribunal do Trabalho da Guarda, por AA contra "Empresa-A" e "Empresa-B", foi proferida sentença em que se decidiu condenar ambas as Rés a pagarem ao Autor: A pensão anual e vitalícia no montante de € 7 095,07, a partir de 3 de Janeiro de 2002, sendo € 6 376,22 a cargo da Seguradora e € 718, 85 a cargo da Entidade Patronal; No mês de Dezembro de cada ano, uma prestação de valor igual ao montante do duodécimo da pensão anual a que o sinistrado tiver direito nesse mês, na proporção das responsabilidades das co-Rés; Uma prestação suplementar, por o sinistrado carecer de terceira pessoa, a partir de 3 de Janeiro de 2002, no montante de € 1 773,77, cabendo € 1 144,52 à Seguradora e € 629,25 à Entidade Patronal; O montante total de € 17 269,76, correspondente a incapacidades temporárias ocorridas no período entre 19 de Fevereiro de 1999 e 2 de Janeiro de 2002, sendo € 16 843,87 da responsabilidade da Seguradora e € 425, 89 da responsabilidade da Entidade Patronal; e As despesas tratamento de fisioterapia, assegurando também o transporte, nos termos das suas responsabilidades expressas na sentença. A Ré Seguradora apelou da sentença sustentando: A descaracterização do acidente; A actuação culposa da Entidade Patronal, em violação de regras de segurança, da qual decorreria a responsabilização agravada da co-Ré e a responsabilização, apenas, subsidiária da recorrente; A errada repartição de responsabilidades, em função do valor da retribuição efectivamente auferida pelo sinistrado e do valor declarado para efeito de seguro; Não estar a responsabilidade da Prestação Suplementar, por assistência constante de terceira pessoa, contemplada no contrato de seguro; Não terem sido consideradas as verbas pagas pela Seguradora, a título de pensão provisória; Não poder ser proferida condenação no pagamento das despesas relativas ao tratamento de fisioterapia, por não estarem liquidados os respectivos valores. O Tribunal da Relação de Coimbra, concedendo parcial provimento ao recurso, decidiu condenar: Ambas as Rés a pagarem ao Autor: A pensão anual e vitalícia no montante de € 6 802,20, em duodécimos, com inicio de vencimento reportado a 3 de Janeiro de 2002, dia imediato ao da alta, cabendo à Ré Seguradora € 3 487,94 e à Ré Patronal € 3 314,26, acrescida de um duodécimo suplementar, em Dezembro de cada ano; A Prestação Suplementar, por assistência constante de terceira pessoa, no montante de € 2 206,12/ano, cabendo à Ré Seguradora a quota-parte de € 1.131,22 e a Ré Patronal a importância de € 1 074,90; As indemnizações relativas aos definidos períodos de Incapacidades Temporárias, em função das correspondentes responsabilidades; Os juros devidos pelas indemnizações e pensões em atraso, vencidos de acordo com o n.º 4 da Base XVI da Lei n.º 2 127, de 3 de Agosto de 1965; Ambas as Rés, a suportarem, na respectiva proporção, as despesas pela prestação de eventuais serviços de fisioterapia e correspondentes transportes; e A Ré Patronal, a reembolsar a co-Ré Seguradora de todas as importâncias adiantadas relativas à pensão provisória e outros eventuais encargos que hajam excedido a sua quota-parte de responsabilidade. Do acórdão da Relação interpôs a Ré Seguradora o presente recurso de revista, formulando na respectiva alegação, constante do requerimento de interposição, as conclusões assim redigidas: No caso vertente as lesões descritas no auto de exame médico determinaram uma IPP de 70%; Daí que, para cálculo da Prestação Suplementar, se deva trazer à colação o n.º 1 da Base XVIII da LAT; Tendo presente que, nos termos desta disposição legal, a vitima terá direito a 25% do montante da pensão fixada; Resulta que a quota-parte que cabe à ora recorrente pagar (que é de 51,28%) será de € 871,98; Decidindo de modo diferente, o Acórdão recorrido não respeitou o n.º 1 da Base XVIII da LAT; Pelo que deve ser, nessa parte, revogado, tendo em vista a correcção do valor da quota-parte a liquidar pela Seguradora, com as legais consequências. Na contra-alegação o Autor suscitou a inadmissibilidade da revista, por não se mostrar verificada uma das condições impostas pelo n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, nos termos do qual só é admissível recurso se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. No mesmo sentido se pronunciou o Exmo. Magistrado do Ministério Público, neste Supremo Tribunal, em parecer que, notificado às partes, não mereceu qualquer resposta. Corridos os vistos, cumpre decidir. II 1. O artigo 678.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (1) faz depender admissibilidade de recurso ordinário da verificação cumulativa de dois requisitos: - 1) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; 2) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão. O segundo requisito, valor da sucumbência, reporta-se ao montante do prejuízo que a decisão recorrida importa para o recorrente, aferido pelo teor da alegação do recurso e pela pretensão nele formulada, equivalendo, pois, ao valor do recurso, traduzido na utilidade económica que, através dele, se pretende obter. Assim, se a parte, tendo pugnado, nas instâncias, pela absolvição do pedido, ou um dos pedidos, sofre condenação de valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão, e interpõe recurso, em cuja alegação se conforma com o sentido da decisão, discordando, apenas, do quantum da condenação, o valor da sucumbência a atender, para efeito de admissibilidade do recurso, é o da diferença entre o montante fixado na decisão recorrida e o que pretende seja fixado na decisão do recurso - é essa diferença que consubstancia a medida do que na decisão a recorrente passou a considerar que lhe foi desfavorável, posto que, no restante, não impugnado, porque convencida, aceitando a decisão, o ter ficado vencida se tornou irrelevante. Compreende-se que assim seja, pois, subjacente à exigência da medida da sucumbência encontra-se a repercussão económica da decisão recorrida para a parte vencida, na perspectiva desta, que pode, no requerimento de interposição do recurso, restringi-lo a qualquer dos segmentos decisórios da decisão impugnada e, nas conclusões da alegação, restringir o objecto inicial do recurso, sendo que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso (2). E é a dimensão do valor do objecto do recurso que justifica ou exclui o conhecimento pelos tribunais superiores, sabido que as razões de política legislativa que determinaram a introdução da regra de sucumbência se prendem com a necessidade de "não sobrecarregar os tribunais superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas por tribunais inferiores - sob pena de o número daqueles ter de ser equivalente ao dos tribunais de 1.ª instância e com a consequente dispersão das tendências jurisprudenciais" (3). Importa, pois, à luz das precedentes considerações, determinar qual o valor da sucumbência em causa no presente recurso. 2. O único pedido formulado pela recorrente na revista refere-se ao valor da quota-parte da prestação suplementar em que foi condenada, que pretende seja fixado em € 871,98, sendo que o acórdão recorrido a fixou em € 1 131,22, do que resulta a diferença é de € 259,24. Estabelece o n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo do Trabalho que, nos processos de acidentes de trabalho, tratando-se de pensões, o valor da causa é igual ao da soma das reservas matemáticas correspondentes a cada uma delas. Esta norma vale, igualmente, para a determinação do valor da sucumbência, o que significa que tal valor, em caso de a sentença ser desfavorável a uma das partes relativamente ao montante da pensão, é igual ao das reservas matemáticas correspondentes à diferença entre a pensão fixada e a pretendida. Porque a prestação suplementar, a que se refere a Base XVIII da Lei n.º 2 127, de 3 de Agosto, tem carácter anual e vitalício, como a pensão (de que é suplemento), o critério para a determinação do valor processual que lhe corresponde tem de ser o mesmo. O acidente a que os autos se reportam ocorreu em 10 de Fevereiro de 1999, o processo foi instaurado em 23 de Fevereiro de 2000, e o Autor/sinistrado, que nasceu a 24 de Abril de 1941 (4), teve alta em 2 de Janeiro de 2002. A Tabela I anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, que regula o cálculo das provisões matemáticas das pensões de acidentes de trabalho, estabelece a taxa de 11,219 (5), a incidir sobre o valor da pensão anual, para pensionistas sinistrados com 61 anos de idade. Sendo essa a idade do sinistrado, correspondente ao aniversário mais próximo da data a partir da qual passou a ser devida aquela prestação anual, o valor da sucumbência é de € 2 908,41 (€ 259,24 x 11,219), que traduz a utilidade económica em causa no recurso. A alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível, à data da instauração do processo, era de Esc.: 3 000 000$00 (6) equivalente a € 14 963,94 (7) O valor da sucumbência para a Ré, ora recorrente, face ao acórdão da Relação, sendo de € 2 908,41 - equivalente a Esc.: 583 084$00 -, é, pois, inferior a metade da alçada do tribunal recorrido, do montante de € 7 481,97 - equivalente a Esc.: 1 500 000$00. Não tendo sido invocada qualquer das situações excepcionais, previstas nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, o recurso de revista é, portanto, inadmissível. A decisão que admite o recurso não vincula o tribunal superior (8) e o despacho do relator sobre a admissibilidade é, também, provisório, não formando caso julgado, por ser modificável pela conferência, quer por iniciativa do relator, dos seus adjuntos e das próprias partes (9). Assim, embora o recurso tenha sido admitido na 2.ª instância, e, preliminarmente, neste Supremo, pelo relator, não existe obstáculo legal a que seja proferido acórdão a julgar findo o mesmo, se, porventura, dele não dever conhecer-se, por inadmissível, como é o caso, sendo certo que a recorrente teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão após a notificação do parecer do Ministério Público, o que dispensa a diligência a que se refere o n.º 2 do artigo 702.º do Código de Processo Civil. Por isso, há que julgar procedente a questão prévia suscitada pelo Autor/recorrido - atitude sufragada pelo Ministério Público - e declarar inadmissível o recurso interposto pela Ré Seguradora, o que obsta à apreciação do respectivo objecto. III Em face do exposto, decide-se não admitir a revista. Custas do recurso a cargo da Ré, atendendo-se ao supra referido valor da sucumbência de € 2 908,41. Lisboa, 13 de Julho de 2006 Vasques Diniz Fernandes Cadilha Mário Pereira (1) Aplicável por força do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2000. (2) Artigo 684.º, n.os 2, 3 e 4, do Código de Processo Civil. (3) Carlos Lopes do Rêgo, Estudos sobre a Jurisprudência Constitucional (Acesso ao Direito e aos Tribunais), Aequitas - Editorial Notícias, Lisboa, 1993, p. 83. (4) Certidão de fls. 57. (5) Considera-se não ser aplicável ao caso a Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro - que aprovou "as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado, bem como, em anexo, as respectivas tabelas práticas" -, em cujo anexo se estabelece a taxa de 11,006, para pensionistas de 61 anos de idade. (6) Artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção original. (7) Conforme veio a ser estabelecido pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001. (8) Artigo 687.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. (9) Artigos. 700.º a 708.º, "ex vi" do artigo 726.º, todos do Código de Processo Civil.