1202/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 1202/99
Acórdão
Descritores: Penhora, Existência de garantia real sobre bens de co-executado
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC47/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2994331ad3e58a3c802569b50054d2cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1202.99.00
Sumário
A prioridade na penhora dos bens onerados com garantia real só é con-ferido ao próprio devedor, não podendo beneficiar desse regime os condevedores executados. Em relação aos condevedores, nada obsta que se penhorem imediata-mente os seus bens, sem necessidade de aguardar pela execução dos que se encon-trem onerados com garantia real.