028018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 028018
ACORDAO
Descritores: Tesoureiro, Caixa de crédito agrícola mútuo, Processo disciplinar, Inibição de exercício, Erro nos pressupostos de facto, Poderes de cognição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052964
Nr Documento: SAP19991014028018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5d5bd513f7f4233802568fc003a182f
Sumário
No domínio disciplinar está vedado ao tribunal, em qualquer caso, que o mesmo, perante situação em que o despacho punitivo assenta em factos parcialmente errados, tomar apenas os verdadeiros para efeito de recusar a anulação daquele despacho com base em erro nos pressupostos.
