0330953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0330953
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Prazo, Defensor oficioso, Poderes do tribunal, Legítima defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017479
Nr Documento: RL199404270330953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e29b3ab3121b7cf5802568030002a364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0330953.BB
Sumário
A pedida de escusa de patrocínio apresentado por defensor oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto constituido, tanto mais que o réu fora pessoalmente notificado também e deixara precludir o prazo. As pessoas arroladas poderiam ser ouvidas pelo tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 443 do CPP29, se apresentadas na audiência, a requerimento, se constituissem novos elementos de prova com manifesto interesse para a descoberta da verdade material. É requisito essencial da legítima defesa repelir uma agressão actual e ilícita a quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.