Quando foi proferido o acórdão 0017873?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 2000.

Acórdão TRL — Apreensão de veículo, Competência, Inquérito

Q: Qual foi a decisão no processo 0017873?

Negado provimento. É ao Mº Pº, na qualidade de director do inquérito, que compete apreciar pedido de levantamento da apreensão de um veículo efectuada pela PSP.

Acórdão

0017873

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de maio de 2000
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Apreensão de veículoCompetênciaInquéritoPoderes do ministério público

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART1 N1 C ART141 ART178 N1 N3 N5 ART254 N1 A ART263 N1. L59/98 DE 1998/08/25.

Sumário

É ao Mº Pº, na qualidade de director do inquérito, que compete apreciar pedido de levantamento da apreensão de um veículo efectuada pela PSP.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)