0095812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0095812
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Posse, Mera detenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021555
Nr Documento: RL199504060095812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57cfa35f903e05828025680300035492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095812.08
Sumário
- Não existe constituição de servidão de passagem, nem perturbação ou esbulho do direito derivado dessa servidão por impedimento do proprietário do prédio, se se provou que essa passagem pelo prédio derivava de autorização e por tolerância do dono e dos antecessores deste, titulares da respectiva propriedade.