032548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 032548
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Oliva , Viriato e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00038078
Nr Documento: SA119931207032548
Data de Entrada: 16/09/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/414dd7be7c933f2f802568fc0038f40f
Sumário
SEM SUMÁRIO.
