023447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 023447
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo, Acto de exclusão, Empreitada de obras publicas
Recorrente: Construções Tecnicas Sarl
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1985/10/31.
Nr Convencional: JSTA00018707
Nr Documento: SA119860130023447
Data de Entrada: 07/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfb35dfdc795efd1802568fc003743f2
Sumário
Os actos de conteudo negativo - tal como o que exclui um requerente de um concurso publico de empreitada - são insusceptiveis de ser suspensos.*
