9311183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9311183
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Falta de citação, Arguição, Legitimidade, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010721
Nr Documento: RP199405309311183
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/168bae0ae841c2778025686b00669923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311183.F8
Sumário
Em acção executiva para pagamento de quantia certa, havendo litisconsórcio necessário entre os executados, qualquer deles tem legitimidade para invocar a nulidade resultante de falta de citação de outro executado. A invocação dessa nulidade tem de ser feita na própria execução, não podendo constituir fundamento de embargos de executado.