9530930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530930
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos materiais, Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017866
Nr Documento: RP199602229530930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c3c3576dd0825f38025686b0066cee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530930.1B
Sumário
Os juros de mora incidem sobre o montante global da indemnização, sem distinção entre as parcelas referentes a danos patrimoniais e não patrimoniais. Esses juros são devidos desde a data da citação.