01399/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01399/13
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Sentença, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16360
Nr Documento: SA12013100301399
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ec89dfed9402eae80257c070036d0bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01399.13.EF
Sumário
A solução decorrente dos art.ºs 27.º n.º 1 al. i) e n.º 2 do CPTA, em conjugação com o n.º 3 do art.º 40.º do ETAF que foi afirmada pelo Acórdão do STA uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, não podia ser ignorada, nem representa uma inversão de jurisprudência, pelo que não é de admitir revista excepcional para limitar no tempo ou moderar a produção de efeitos daquele Acórdão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A…………………………, pede a admissão de recurso nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 19/04/2013, que revogou a decisão que admitira recurso da sentença do TAF do Porto a julgar improcedente a acção que propusera contra o CENTRO HOSPITALAR DO PORTO EPE, e decidiu não tomar conhecimento do recurso. O Recorrente propôs a presente acção administrativa especial junto do TAF do Porto, em que pede a anulação do acto emitido em 09109/2010 pelo Conselho de Administração do Centro hospitalar do Porto, E.P.E., de indeferimento da sua pretensão, de fazer cessar a licença sem vencimento, bem como a condenação à prática do acto devido. O TAF do Porto, por sentença datada de 20-09-2012, julgou improcedente a acção e absolveu o Réu dos pedidos. Interposto recurso para o TCA Norte, pelo Acórdão de 19-04-2013, revogou a decisão do TAF que admitiu o recurso jurisdicional interposto, e decidiu não tomar conhecimento do mesmo. É deste aresto que é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA, alegando-se para o efeito, em síntese: O acórdão recorrido invoca como fundamento de rejeição liminar do recurso da sentença da 1ª instância a doutrina do recente acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2012, do S.T.A., segundo o qual “das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27, nº 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2, não recurso.” Trata-se de acórdão recente, com vista a uniformizar a jurisprudência, que, salvo o devido respeito, foi invocado erradamente no contexto do presente processo, por erro de interpretação do citado acórdão. No entender do recorrente, a causa sob recurso não é abrangida pela doutrina do acórdão, como melhor se explicitará nas alegações que se seguem, pelo que o presente recurso de revista permitirá definir com mais pormenor o efectivo âmbito de aplicação do dito acórdão nº 3/2012, determinando a exclusão desse âmbito de situações como a presente, que, numa primeira análise, nele caberiam, mas que, num escrutínio mais detalhado da situação sub judice, se verifica não caberem nos pressupostos fixados no mesmo acórdão. É do interesse na boa administração da justiça e na uniforme aplicação do direito a clarificação deste aspecto, por maioria de razão tratando-se de um acórdão de uniformização de jurisprudência recente e que importa seja aplicado nos precisos termos por si definidos — nem a mais, nem a menos. Tais fundamentos justificam a admissão excepcional do recurso de revista, nos termos do artº 150, 1 do C.P.T.A. Padece de erro notório, ou lapso manifesto, o acórdão que considera que o Acórdão nº 3/2012, do STA, publicado no Diário da República do dia 19 de Setembro de 2012, entra em vigor nesse mesmo dia — e não em 24 de Setembro, como resulta das disposições legais citadas. -Tal lapso deverá conduzir à reforma do acórdão recorrido, nessa parte, sem prejuízo da sua impugnabilidade, em via de recurso, por violação das disposições legais citadas nas Conclusões VI e VII — violação de lei, por inaplicação. Por outro lado, igualmente padece o acórdão recorrido de um outro lapso notório, consistente na afirmação dele constante de que o valor da causa é de 5.000,01 euros — quando o valor foi fixado, pelo saneador, já evidentemente transitado à data da decisão da 2.ª instância, em 30.000,01 euros. O referido lapso deverá igualmente conduzir à reforma do acórdão, pelo tribunal que o prolatou, com a consequente qualificação do processo na forma ordinária, sem prejuízo outrossim da sua impugnabilidade, em via de recurso. Contra-alegou o Centro Hospitalar do Porto EPE, em síntese: A melhor aplicação do direito pressupõe que seja manifesto o erro de julgamento efectuado, o que, no presente caso manifestamente não ocorre. Com efeito, o acórdão recorrido seguiu a doutrina firmada no acórdão de uniformização de jurisprudência do STA de 5/6/2012, que, por sua vez, consagrou a mais recente jurisprudência do STA sobre o assunto. De acordo com esta jurisprudência, das decisões finais proferidas por juiz relator ao abrigo da alínea i) do n.° 1 do art. 27.º CPTA, haverá reclamação para a conferência e não recurso. As situações tratadas são perfeitamente idênticas à dos presentes autos, não havendo que, em dissonância distinguir como pretende o recorrente, entre os meros despachos interlocutórios e despachos que conhecem do mérito (sentenças). Não se vê, pois, como se pode invocar má aplicação do direito relativamente a uma decisão que aplica uniformizada jurisprudência do STA, fazendo-o apenas, como faz o recorrente, simplesmente com argumentos rebatidos e rejeitados nessa jurisprudência (cfr. neste sentido, entre outros, o acórdão do STA de 10/7/2013, recurso n.º 556/13). II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou: Dos “... despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero expediente, do que recebam recursos de acórdãos do tribunal e dos proferidos no Tribunal Central Administrativo que não recebam recursos desse tribunal O Pleno da 1ª Secção do STA, no seu acórdão n° 3/2012 de 05/06/2012, proc. n° 0420/12, em interpretação e aplicação do quadro normativo firmou jurisprudência no sentido de que das «... decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.°, n.° 1 alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.° 2, não recurso ...» (cfr., ainda no mesmo sentido, acs. STA de 19/10/2010, no proc. n.° 0542/10 e de 30/05/2012, no proc. n° 0543/12, 0420/12. Aplicando o quadro normativo enunciado temos que da decisão recorrida, repete-se, proferida apenas pelo juiz relator em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância - 5.000,00 € - cfr. art° 24° da LOTJ/99 na redacção introduzida pelo DL n° 303/07-, caberia reclamação para a conferência, ou seja, para a respectiva formação de três juízes a que competiria o julgamento da matéria de facto e de direito, caso não tivesse sido usado o poder conferido pelo art° 27°, n° 1 al. i), do CPTA. Não tendo sido essa a via adoptada, impunha-se, nos termos dos preceitos acima enunciados, de acordo com a posição firmada no citado acórdão uniformizador e em homenagem ao princípio antiformalista, pro actione ou in dubio pro habilitate instantiae, - art.° 7.° do CPTA- que o recurso jurisdicional interposto para este Tribunal fosse considerado como reclamação para a conferência para a competente formação de três juízes à qual competiria analisar e decidir (art°s 40°, n° 3 do ETAF, 27° e 92° e segs. do CPTA), em sede de reclamação, o objecto contido nas alegações de recurso. Todavia, no caso posto, foi excedido o prazo da reclamação, prazo esse de 10 dias, de acordo com o disposto no n° 1 do art° 29° do CPTA, o que inviabiliza a convolação. Na verdade, resulta dos autos que o recurso deu entrada no TAF em 05/11/2012-cfr. fls. 127-. Logo, tendo a sentença de que se recorre sido proferida em 20/09/2012 -cfr. fls.121-, ou seja, em data posterior à publicação na I Série do DR -19/9/2012 - do acórdão uniformizador em referência, não poderia a parte ignorar a fixação da jurisprudência ali firmada. Refira-se que, em todo o caso, não se encontra violado o direito ao recurso jurisdicional, uma vez que o mesmo sempre poderia ser exercido no caso posto, ficando apenas dependente da prévia reclamação para a conferência no prazo estipulado legalmente, nos termos do n°2 do citado art° 27°. O Acórdão recorrido concluiu do exposto, revogar a decisão de admissão do presente recurso e não tomar conhecimento do mesmo. 2.2. A sentença de 1.ª instancia invocou expressamente a simplicidade do processo e os poderes que decorrem para o relator do disposto no art.º 27.º n.º 1 al. i) do CPTA para proferir a sentença em causa, competência que, segundo a regra geral do art.º 40.º n.º 3 do ETAF/02, cabe a uma formação de três juízes. O recorrente alega que o Acórdão do STA, publicado em 19/09/2012, de uniformização de jurisprudência, que foi aplicado pelo Acórdão do TCA, apenas poderia produzir efeitos a partir de 24/09/2012, pelo que não podia ter sido aplicado à sentença recorrida, proferida em 20.09.2012. Ou seja, o recorrente queixa-se de facto do qual teria resultado ter sido colhido de surpresa por uma interpretação que não era esperada. O recorrente alega também que não foi justificada a simplicidade do processo e entende que não se verifica realmente este pressuposto para o juiz singular avocar a competência da formação de três juízes. Além disso invoca também que neste processo o que ocorre é a incompetência do juiz de 1.ª instancia para o julgamento como juiz singular e não a possibilidade de opção prevista no art.º 27.º n.º 1 al. i) do CPTA. De qualquer modo considera estar perante nulidade processual que não foi arguida pelo que se sanou antes de proferido o Acórdão recorrido pelo que este não podia usar aquela incompetência relativa para rejeitar o recurso, havendo antes lugar a aplicar-se o disposto no art.º 110.º n.º 4 do CPC, do qual resulta que, não suscitada pelas partes e passado o encerramento da audiência de discussão e julgamento, a nulidade não podia mais ser suscitada. Como decorre do Ac. do STA publicado sob o n.º 3/2012, nele não é considerada a questão da aplicabilidade da doutrina decorrente do Acórdão a recursos pendentes designadamente de sentenças proferidas antes de a publicação do Acórdão produzir os seus normais efeitos. Apreciando, diga-se que a interpretação do quadro legal efectuada pelo Acórdão recorrido para a situação em que o juiz singular invocou o disposto na al. i) do n.º 1 do artigo 27 do CPTA assenta nas normas específicas do contencioso administrativo e quanto a saber se é simples ou não a questão a decidir é assunto que também podia ser incluído no objecto da reclamação para a conferencia, sendo que a decisão desta é ainda susceptível de recurso nos termos gerais. Além disso, como se ponderou no Ac. de 26/9/2013, P. 1243/13: “…. apesar de não dever negar-se que, pelo menos até ao acórdão de 19/10/2010-Proc.542/10, se verificava entre os operadores judiciários uma prática de generalizada desconsideração (partes, tribunais e doutrina) quanto à particularidade do regime jurídico resultante da conjugação do art.º 27.º do CPTA com o art.º 40.º, n.º 3, do ETAF, que poderá ter gerado situações de embaraço face ao surgimento do entendimento jurisprudencial em referência - como sucede, em geral, perante inversões de jurisprudência -, certo é que o sistema legal não podia ser ignorado e não conduz, por si, a impedir o acesso às vias de recurso legalmente previstas. Por outro, não se vislumbra na argumentação do recorrente a concretização de um fundamento positivo ou suficientemente enraizado nos princípios gerais do processo para abrir a revista em ordem à discussão sobre se deve afastar-se ou moderar o entendimento de que a conversão do recurso em reclamação depende da verificação dos pressupostos desta, designadamente quanto ao prazo respectivo”. Esta argumentação aplica-se ao caso em análise e faz salientar que do Acórdão uniformizador não resultou nenhuma inovação, nem sequer alteração da jurisprudência do Supremo, que não se tinha antes pronunciado sobre o assunto, pelo que não se trata verdadeiramente de um entendimento surgido de surpresa. Assim, não se justifica, no estado actual da questão, admitir a revista. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 3 de Outubro de 2013. – Rosendo José (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.