99A472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A472
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Quitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037376
Nr Documento: SJ199906080004721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2520b5ad816836de802568fc003bb02cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A472.C2
Sumário
A quitação, frequentes vezes, traduz não apenas uma mera declaração de recebimento da prestação mas também uma ampla declaração de que o solvens já nada deve ao accipiens tanto a título do crédito extinto como de qualquer outro. Há abuso de direito se, criada uma situação objectiva de confiança que legitima a convicção justificada de que o direito já não será exercido, este o for.