0031621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0031621
Acórdão
Descritores: Penhora, Direito litigioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030724
Nr Documento: RP200101250031621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f483e2663ddbc4b180256a1f0037674aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031621.82
Sumário
Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento, ou seja, o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, sendo contestada a existência de um dos seus elementos - o direito ao arrendamento do local onde funciona - estabelecimento - a execução deve prosseguir, considerando-se litigioso o direito penhorado.