002389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002389
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Recusa de exibição de escrita, Prisão, Inconstitucionalidade, Multa, Aplicação da lei mais favoravel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Nunes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005339
Nr Documento: SA219830309002389
Data de Entrada: 21/10/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/286643c4b9950b4c802568fc003846fb
Sumário
A recusa da exibição de escrita e outros documentos e punida, presentemente, com multa, pelo que esta e a penal aplicavel, mesmo a infracções anteriores.
