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002389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002389
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Recusa de exibição de escrita, Prisão, Inconstitucionalidade, Multa, Aplicação da lei mais favoravel
Sumário
A recusa da exibição de escrita e outros documentos e punida, presentemente, com multa, pelo que esta e a penal aplicavel, mesmo a infracções anteriores.