9830321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830321
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Execução, Penhora, Bens de terceiro, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023206
Nr Documento: RP199803129830321
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2330c9bd900dbef48025686b00671155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830321.AE
Sumário
Penhorados determinados bens em execução, a reacção de qualquer terceiro ofendido na sua posse por tal diligência deve fazer-se por embargos de terceiro. A restituição provisória de posse não tem qualquer aplicação aos casos de penhora judicial, ainda que os bens penhorados tenham sido indicados pelo exequente.