069371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 069371
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Ambito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008516
Nr Documento: SJ19811126069371X
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cda14e0920d19abd802568fc0039c853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069371.24
Sumário
O não cumprimento de um contrato-promessa com as suas legais consequencias, não resulta sempre, e somente, da recusa da celebração do contrato prometido, mas do não cumprimento das varias clausulas a que se deve obedecer antes do contrato definitivo, tais como as relativas ao pagamento do preço pelo promitente- -comprador, e a entrega do objecto da promessa pelo promitente-vendedor.