0388/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0388/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13035
Nr Documento: SA1201106220388
Juízes: Alberto Augusto OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3469760f10f0ad6802578bd004cf11dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0388.11.CF
Sumário
A competência dos tribunais administrativos decidida em providência cautelar de modo que deve considerar-se plausível, não é de elevar no referido contexto a questão jurídica de relevância fundamental para efeitos de admissão de recursos excepcional de revista. Constitui matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4 do artº 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias a respeito da autorização de introdução no mercado (AIM) de um medicamento, quanto à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no artigo 120º, nº 2 do citado diploma.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A…, Lda. intentou no TAF de Sintra, providência cautelar contra INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., e B…, Lda., contra-interessada, Em que pede a suspensão de eficácia da deliberação do Conselho de Administração do INFARMED que, em 5/04/2010, concedeu à contra-interessada autorização para introdução no mercado (AIM) referente ao medicamento genérico Linezolida B… (600mg). Para tanto alegou que é titular de direitos de propriedade industrial relativamente à substância activa Linezolida, cuja patente e certificado complementar de protecção pertencem à sociedade C…, que veio a ser adquirida pela A…, passando assim a integrar este grupo. A mencionada substância activa encontra-se protegida pela EP 717738, válida até 16/08/2014 e CCP válido até 16/08/2016, que autorizam a recorrente a explorar comercialmente e em exclusivo, em território nacional, os medicamentos que contenham aquela substância activa. A titularidade dessa patente foi concedida à C…, pelo Conselho de Administração do Infarmed, por despacho de 18/07/2001, AIM referente ao medicamento Zyvoxid (600 mg), tendo esta autorização vindo a ser renovada em favor da recorrente em 27/07/2003 e em 12/03/2007. Alega a manifesta ilegalidade da AIM concedida à contra-interessada, uma vez que resulta necessariamente na violação dos seus direitos de exclusivo, acarretando ainda prejuízos elevados, traduzidas numa redução de vendas do medicamento Zyvoxid estimada em cerca de 50%, com a consequente perda de quota de mercado, assim se consubstanciando um facto consumado que urge acautelar com a requerida suspensão de eficácia da AIM. Por sentença de 28/09/2010, o TAF indeferiu o pedido cautelar. Inconformada, a A… interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 10/02/2011, concedeu provimento parcial ao recurso e decretou a suspensão de eficácia da AIM concedida à contra-interessada B… relativamente ao medicamento genérico Linezolida B…, 600 mg. É deste Acórdão que a B… interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA. Alega, em síntese, que está em causa a apreciação de três questões que se revestem de relevância jurídica e social fundamental, sendo ainda necessária a admissão do recurso para a melhor aplicação do direito. Enuncia assim essas questões: O TCA incorreu em violação do disposto nos artigos 211º e 212º da CRP, 1º e 4º do ETAF e 89º da LOFTJ, por errada interpretação destas normas no que respeita à competência dos tribunais administrativos para o conhecimento das questões objecto deste litígio, que cabe à jurisdição comum. Ao mesmo tempo vem imputada ao Acórdão recorrido omissão de pronúncia sobre a questão da incompetência dos tribunais administrativos que a B… suscitara na resposta e, insiste, teria recolocado na alegação. O Acórdão recorrido incorreu em violação do disposto no n.º 2 do artigo 120º do CPTA, por errada ponderação dos interesses públicos e privados em presença, e sublinha que neste recurso pretende quanto a este ponto “(…) tão-só discutir a qualificação jurídica que foi feita pelo TCA Sul de tais factos e que o levou a concluir pela superioridade dos interesses particulares da Requerente, concluindo, consequentemente, pela não verificação do requisito negativo o n.º 2 do artigo 120º do CPTA.” Sustenta que se trata de matéria de direito, que cabe no âmbito dos poderes de cognição do STA em revista, “(…) porque relativa à qualificação como superiores de determinados interesses em relação a outros, qualificação essa que é, necessariamente, apoiada em conceitos jurídicos.” A A… apresentou contra-alegações nas quais sustenta a não admissão do recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pugna pela manutenção do decidido. Nos termos do n.º5 do artigo 150º do CPTA, compete a esta formação apreciar se no presente caso estão reunidos os pressupostos exigidos pelo n.º 1 da mesma norma para admissão da revista. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso Excepcional de Revista. Cumpre apreciar se é de admitir a revista, sabido que a lei a reserva exclusivamente para os casos mais relevantes do ponto de vista jurídico e social instituindo um sistema de filtragem orientada pelos pressupostos que enuncia no art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Assim, a revista de decisões do TCA em 2.ª instância é de admitir excepcionalmente, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. O presente litígio decorre em providência cautelar de suspensão de eficácia em que o TCA alterou a decisão de 1.ª instancia considerando que havia fumo de bom direito, perigo na demora e preponderância do interesse da requerente A…. Esta formação tem sucessivamente reiterado que os pressupostos do recurso excepcional de revista, já de si apertados, do n.º 1 do art.º 150.º, devem analisados, quanto ao respectivo preenchimento, de forma mais rigorosa que no comum das acções quando se trata de admitir um recurso desta natureza em procedimento cautelar. Desde logo, no CPC tal recurso é sempre inadmissível. Embora não excluído pelo art.º 150.º nenhuma referencia se lhe faz no CPTA pelo que algumas vozes reclamam que se aplique o CPC e não se admita também no contencioso administrativo este recurso excepcional. Porém, esta formação tem entendido que a omissão literal não tem esse sentido, dada a finalidade essencialmente objectiva do recurso de revista excepcional, nada excluindo em definitivo que também em relação a providencias cautelares se verifiquem os motivos que o n.º 1 do art.º 150.º do CPTA enuncia. O que não há dúvida é que a natureza meramente perfunctória da análise que é efectuada nas providencias cautelares, a destinação das providencias a garantir condições de eficácia à decisão definitiva, o seu carácter intermédio de duração limitada à pendência da causa principal e sobretudo a inescapável natureza provisória - em que se não visa dizer o direito do caso, mas garantir que as alterações decorrentes do tempo e da eventual execução do acto impugnado - aconselham a que a formação seja especialmente exigente na constatação dos pressupostos de admissão da revista excepcional nas providencias cautelares. No caso é invocado em primeiro lugar que importa saber se os tribunais administrativos têm competência atribuída para acautelar direitos de propriedade industrial que se dizem violados e em risco de grave sacrifício e extensão de danos. A essa questão respondeu a 1.º instancia positivamente e a então vencedora B… não recorreu de tal decisão nem pediu que ela fosse reapreciada caso a A… ganhasse o recurso para o TCA, nos termos do art.º 684-A, n.º 1 do CPC. Suscitou, é certo, sob os no.ºs 34 a 39 da sua contra-alegação, no recurso de apelação, a questão de a falta de competência como índice a denunciar clara fraqueza de tutela do direito pedido aos tribunais administrativos, os quais, com tal fundamento deveriam era não conceder a providencia por virtude de fumus malus iuris”, ainda que por pura razão de direito processual, em aplicação da al. b) do art.º 120.º do CPTA. Mas, certo é que houve decisão expressa pela sentença de primeira instancia sobre a competência a qual não foi impugnada, nem a B… pediu expressamente a reapreciação deste ponto em apelação. Pelo contrário, na (contra)alegação para o TCA derivou a questão para o âmbito do pressuposto do fumus non malus iuris. De qualquer forma esta deriva da (contra)alegação acompanhada de falta de expresso pedido de aplicação do disposto no n.º 1 do art.º 684-A do CPC criam uma situação que, vista como aqui deve ser, isto é, em matéria cautelar, desaconselha que se atribua à questão (quer da perspectiva da competência, quer da nulidade que se lhe associou, quer da análise do pressuposto da aparência de mau direito) uma relevância jurídica ou social que efectivamente não tem. O mesmo se pode afirmar da perspectiva de uma melhor aplicação do direito, já que não se mostra estar em causa que a decisão do Supremo nestas circunstancias possa servir de orientação fora destes autos, ou contribuir para uma melhor administração da justiça, fora do caso dos autos. A segunda questão que a recorrente considera de grande relevância respeita à ponderação do interesse público na comercialização de medicamentos em situação de concorrência, versus os prejuízos que a titular de exclusivo pode sofrer com a concorrência e correspondente perda de quota de mercado. O balancear de interesses em que consiste a ponderação é uma operação baseada em valorações conferidas por conhecimentos empíricos, porque o próprio interesse público a pesar não é o definido em abstracto pela norma - já que esse se sobreporia sempre aos interesses privados -, mas sim os concretos prejuízos infligidos aos bens jurídicos tutelados. Ora, esses prejuízos e a sua estimação em prognose são determinadas por juízos essencialmente de facto e daí que este STA venha afirmando que toda a ponderação de interesses é tributária, no fundamental, de juízos de facto e não de direito, pelo que é insindicável em recurso limitado à matéria de direito como é a revista. Em suma, podemos concluir pelo não preenchimento dos pressupostos de admissão da revista exigidos pelo art.º 150.º do CPTA. Decisão Nos termos expostos, atento o art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em conferência em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 22 de Junho de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Oliveira.