064920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064920
ACORDAO
Descritores: Falencia, Cessação de pagamentos, Conceito juridico
Decisão: Concedida a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005267
Nr Documento: SJ197407090649202
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a1085932e60b65a802568fc003991d4
Sumário
A cessação de pagamentos implica a falta de pagamentos que, pela sua importancia e condicionalismo proprio, revele a incapacidade economica do comerciante para solver os seus compromissos.
