0060505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0060505
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Arguido, Falta, Adiamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024702
Nr Documento: RL199905250060505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca2d7354ce50bce18025683b003b6783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0060505.D7
Sumário
Não estando presentes ao debate instrutório, à hora marcada, nem o arguido nem o seu defensor, e desconhecendo-se se foi ou não notificado, deve proceder-se ao respectivo adiamento.