069706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069706
Acórdão
Descritores: Aguas, Aguas subterraneas, Titulo de aquisição, Destinação do pai de familia, Ambito de recurso, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002717
Nr Documento: SJ198203180697062
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae09a6f842503e7a802568fc00395ce1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069706.A1
Sumário
Ao usar da expressão "conforme os casos", o preceito do n. 1 do artigo 1390 do Codigo Civil quis estabelecer uma distinção entre a situação que se traduz na aquisição das aguas, tornando-se o adquirente verdadeiro proprietario delas, e a que não vai alem da mera servidão traduzida no aproveitamento das aguas do predio serviente sem que dai resulte a privação do direito do proprietario deste. Para o primeiro caso (aquisição da propriedade das aguas), o titulo justo e qualquer meio legitimo de adquirir a propriedade de coisas imoveis (primeira parte do n. 1 do artigo 1390 Codigo Civil) enquanto que para o segundo caso (constituição de servidão), o titulo justo e qualquer meio legitimo de constituir servidões (segunda parte do n. 1 do mesmo artigo 1390). A chamada "destinação do pai da familia" não e titulo legitimo para aquisição de coisas imoveis (designadamente a da propriedade das aguas subterraneas de um predio), so podendo servir para a constituição de servidões, conforme o disposto no artigo 1547 do Codigo Civil. O que não consta das conclusões da respectiva alegação tem de considerar-se como excluido do ambito do recurso.