9930141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930141
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Requisitos, Servidão, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025221
Nr Documento: RP199902189930141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0b45be4442899438025686b0067249fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930141.1C
Sumário
O preceito legal que aponta os requisitos para a constituição de uma servidão por destinação do pai de família abrange também as situações de serventia entre dois prédios do mesmo dono ( destinação do antigo proprietário ). A servidão por destinação do pai de família, porque de constituição voluntária não pode extinguir-se por desnecessidade. A servidão legal pode extinguir-se por desnecessidade qualquer que tenha sido o título constitutivo.