9921164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9921164
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Contestação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026530
Nr Documento: RP199911099921164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57480b4f8fbdfc8d8025688600399278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921164.7B
Sumário
I - O prazo de contestação dos embargos de terceiro é, após a reforma de 1995 do Código de Processo Civil, de 30 dias ou de 20 dias consoante o valor da causa determine a tramitação como processo ordinário ou sumário.