001428 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001428
Acórdão
Descritores: Competencia, Deprecada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00000675
Nr Documento: SJ198606120014283
Indicações Eventuais: PRIMEIRA DECISÃO SOBRE A MATERIA.
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6119a53aea5dedc802568fc003937a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001428.FF
Sumário
Expedindo-se deprecada em processo de execução por custas do foro laboral, a solicitar a pratica de acto em comarca diferente daquela em que o tribunal da causa tem a sua sede, o tribunal competente para o seu cumprimento e o Tribunal do Trabalho da respectiva area, nos termos do artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho.