084587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 084587
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Questão nova, Poderes de cognição, Custas, Falta de notificação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024766
Nr Documento: SJ199404190845871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fba3a419fdce6799802568fc003a8e56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084587.DF
Sumário
Não tendo sido invocada no agravo para a Relação a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de tal nulidade por ser questão nova que não é de conhecimento oficioso. A falta de aviso à parte para exame, reclamação ou pagamento da conta, nos termos do artigo 143 n. 1 alínea b) do Código das Custas Judiciais, constitui nulidade, nos termos do artigo 201 n. 1 do Código de processo Civil.