015521 - Supremo Tribunal Administrativo

Não goza da isenção estabelecida no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações a compra de um predio, declarado para revenda no acto da aquisição, por entidade tributada em contribuição industrial pelo exercicio de actividade especifica desse negocio, se dos termos da respectiva escritura e do processo camarario para aprovação de projecto de construção se verifica que não se destinava a ser revendido como foi adquirido.