9240698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9240698
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Reivindicação, Aquisicão originária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006937
Nr Documento: RP199211199240698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4db62f88db8f3b48025686b006650faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240698.42
Sumário
Não é de exigir, à semelhança do que sucede nas acções de reivindicação, que nas acções reais de preferência haja de ser invocada pelo autor, como título do seu direito, uma forma de aquisição originária. É que, enquanto nas acções condenatórias dois são os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação ( o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa ), nas acções de preferência a causa de pedir é a transmissão da coisa, tendo a sua procedência como resultado, com eficácia " ex tunc ", a substituição do adquirente pelo preferente. Constitutivas como são, destinam-se as acções de preferência a obter um efeito jurídico novo: - a substituição do adquirente pelo preferente na titularidade do direito.