063975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 063975
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Acidente de viação, Culpa do lesado, Indemnização, Calculo, Recurso, Questão nova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006303
Nr Documento: SJ197205160639752
Referência Publicação: BMJ N217 ANO1972 PAG103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97e599a4e941fa6a802568fc0039a189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063975.EB
Sumário
Provado, em relação a um acidente de viação causado por um carro electrico da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., que: 1 - o acidente se deu porque o veiculo, ao descrever uma curva, fez desiquilibrar e cair para a rua um passageiro, no preciso momento em que este, de pe na plataforma da retaguarda, se preparava para tirar dinheiro do porta-moedas a fim de pagar o respectivo bilhete; 2 - o lesado sofreu fracturas dos planatos tibiais e peroneo direitos, em consequencia do que: a) esteve internato vinte dias no hospital; b) andou tres meses com a perna direita gessada; c) ficou totalmente impossibilitado de trabalhar durante cerca de treze meses; d) acusa uma limitação dos movimentos do joelho direito direito, de tal forma que a sua flexão não ultrapassa o angulo recto; e) a sua capacidade de trabalho encontra-se diminuida em cerca de 20 por cento; 3 - a data do acidente o lesado tinha cerca de 30 anos de idade e exercia a profissão de pedreiro, recebendo o salario diario de 105 escudos; 4 - não obstante aquela diminuição na sua capacidade de trabalho, continua a auferir o mesmo salario dos demais profissionais da sua categoria: - justifica-se a fixação de uma indemnização por danos patrimoniais no montante de 68325 escudos (38325 escudos de danos presentes e 30000 escudos de danos futuros) e por danos não patrimoniais no montante de 13500 escudos. Os recursos visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões recorridas, e não criar decisões sobre materia nova: - por isso, se no recurso para a Relação não foi suscitada a questão de a responsabilidade pelo risco, resultante de acidente de viação (artigo 503 do Codigo Civil de 1966); ser excluida pela culpa do lesado (artigo 505 do mesmo Codigo), não pode tal questão ser suscitada no recurso para o Supremo.