077875 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não integra a nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, mas antes erro de julgamento do saneador, sancionavel pelo Tribunal da Relação com a sua revogação, o conhecimento do pedido assente em o processo conter ja todos os elementos para sua decisão. II - O direito de remição exercido em processo de execução tem de ser dirimido nesse processo, pelo que a decisão judicial relativa a adjudicação, uma vez transitada em julgado, ganha força obrigatoria dentro de processo e fora dele.