0220003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0220003
Acórdão
Descritores: Inventário, Passivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034052
Nr Documento: RP200302060220003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74cb7fc11cfc25e080256d0400323e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0220003.9B
Sumário
Em processo de inventário, apesar de haver interessados que não aprovem o passivo e outros o aprovem, o tribunal pode conhecer da sua existência se a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados.