082045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 082045
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016663
Nr Documento: SJ199209290820451
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/721670788f559af0802568fc003a2114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082045.F1
Sumário
Na vigência do Código do Registo Predial de 1967 não era obrigatório mencionar no registo o fim a que as fracções autónomas do prédio constituído em propriedade horizontal se destinavam. Não obstante, se o réu, quando adquiriu uma das fracções autónomas, podia ter acesso à escritura constitutiva da propriedade horizontal, da qual constava que aquelas fracções eram todas habitações, ficou desde logo obrigado a não utilizar a fracção para fim diverso, designadamente, para nela exercer a actividade de dentista.