034336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 034336
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040061
Nr Documento: SA119940707034336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc436101899456bc802568fc0039075fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034336.33
Sumário
Em recurso jurisdicional, e sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ainda não decididas com tânsito em julgado, o STA não pode conhecer de vícios do acto recorrido que não hajam sido arguidos no recurso contencioso interposto para o tribunal "a quo".