141/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 141/2001
Acórdão
Descritores: Desobediência, Agente da autoridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/13b502c3477fc60b80256a1d003d1c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:141.2001.EE
Sumário
I - Competindo aos agentes da PSP a fiscalização do cumprimento da legislação estradal e seu regulamento, a ordem para retirar de um parque de estacionamento, dependente de pagamento de taxa que o condutor não quis efectuar, é legítima.