Quando foi proferido o acórdão 141/2001?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 2001.

Acórdão TRC (2001) — Desobediência, Agente da autoridade

Acórdão

141/2001

Tribunal: Tribunal da Relação de Coimbra
Data: 28 de março de 2001
Relator: Serafim Alexandre

RecursoPenal

DesobediênciaAgente da autoridade

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTº 70, A. B) DO CESTRADA
ARTº 12º DO REG. DO CESTRADA
ART. 348º DO CP

Sumário

I- Competindo aos agentes da PSP a fiscalização do cumprimento da legislação estradal e seu regulamento, a ordem para retirar de um parque de estacionamento, dependente de pagamento de taxa que o condutor não quis efectuar, é legítima.

Texto integral não disponível

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