96B983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B983
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031451
Nr Documento: SJ199702200009832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc304e987461cd10802568fc003b56a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B983.B0
Sumário
O Supremo tem poderes para verificar se a Relação ao usar os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC67 respeitou o condicionalismo nele previsto para esse uso, mas não tem poderes para se pronunciar sobre as conclusões a que aquela tenha chegado desde que tenha respeitado esse condicionalismo. A Relação não pode mandar fundamentar as respostas ao questionário sem que isso lhe tenha sido pedido por qualquer das partes.