015782 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O "indeferimento" de um recurso hierarquico com o unico fundamento de o despacho recorrido não ter caracter decisorio equivale a declaração de não tomar conhecimento do mesmo recurso. II - O acto implicito so existira quando constituir um efeito tão irremediavelmente ligado ao acto explicito que, sem ele, este não poderia ter sido querido pela Administração.